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Renato Bauer

Tupã (SP)

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Rosane Monjardim

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Consórcio público é associação formada por pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa para gestão associada de serviços...

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do...

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